O que é ISSQN: entenda o imposto e pare de perder dinheiro

O ISSQN, ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo municipal estabelecido pela Constituição Federal do Brasil. Ele é aplicado sobre a prestação de serviços de diversos tipos, com exceção daqueles já sujeitos ao ICMS.

A responsabilidade pela gestão do ISSQN recai sobre os municípios, que têm o poder de definir as alíquotas e regular a sua cobrança em seus territórios.

Empresas e profissionais autônomos que oferecem serviços estão obrigados ao pagamento do ISSQN, que pode ser recolhido mensal ou anualmente, dependendo da legislação específica de cada município.

ISSQN significa “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, é um tributo cobrado pelas prefeituras sobre a prestação de serviços, como cabeleireiros, consultorias, reformas e outros. Sempre que uma empresa ou profissional autônomo presta algum tipo de serviço, precisa pagar o ISSQN.

A alíquota varia conforme a cidade e o tipo de serviço, e o imposto é importante para a arrecadação dos municípios (Art. 156, III, Constituição Federal).

Fora desse contexto, temos o Distrito Federal, que possui atribuições e responsabilidades de Estados e Municípios e os impostos vinculados ao ICMS (Impostos compreendidos em circulação de mercadorias), conf art. 155 II da CF/88.

O ISSQN deve ser pago por empresas e profissionais autônomos que prestam serviços sujeitos à tributação municipal. Isso inclui várias atividades, conforme estabelecido pela Lei Complementar 116/2003, como serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária, entre outros.

→ Você pode conferir na Lei Complementar 116/200 se a sua atividade está enquadrada a pagar ISSQN ou consultar um contador.

A responsabilidade pela gestão do ISSQN recai sobre as cidades, que têm o poder de definir as alíquotas e regular a sua cobrança em seus territórios. Empresas e profissionais autônomos que oferecem serviços estão obrigados ao pagamento do ISSQN, que pode ser recolhido mensal ou anualmente, dependendo da legislação específica de cada município.

Lista de serviços que entram na tributação do ISSQN:

Aqui postamos os serviços que entram na tributação do ISS, mas sempre vale fazer uma consulta à Lei Complementar nº 116, disponível no site do Planalto, para encontrar um serviço ainda mais específico e fazer o cálculo posterior junto ao seu município.

Conheça também, os serviços listados na Lei Complementar nº 116, onde o imposto não é incidido:

Pagar o ISSQN ou o ICMS sobre mercadorias depende da natureza das atividades realizadas. O ISSQN é devido por quem tem a obrigação de fazer, ou seja, por empresas ou profissionais que prestam serviços. Já o ICMS incide sobre mercadorias, sendo devido por quem realiza operações de compra e venda de produtos.

Empresas que realizam atividades mistas, envolvendo tanto a prestação de serviços quanto a comercialização de mercadorias, podem consultar a Lei Complementar 116/200 para verificar se a atividade de serviço está enquadrada no ISSQN.

Por exemplo, uma loja de informática que não apenas vende computadores (atividade de “dar algo”), mas também presta serviços de manutenção e instalação (atividade de “fazer algo”), pode ser considerada uma atividade mista.

Nesse caso, a empresa poderá consultar a legislação municipal para verificar se a atividade mista está sujeita ao ISSQN, ao ICMS ou a ambos. Em algumas situações, empresas podem ser obrigadas a pagar os dois tipos de impostos, dependendo das características específicas de suas atividades e da legislação municipal aplicável.

Portanto, é fundamental que essas empresas consultem um contador ou especialista em tributação para garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais.